Arquivo mensais:março 2016

Por que questionar o Impeachment?

Por Bruno Bortolucci Baghim

Um dos grandes desafios da atualidade é conseguir dizer mais de duas frases em defesa dos valores democráticos ou de direitos e garantias sem ser chamado de “petista” (ou petralha, comuna, esquerdopata, etc..). A polarização e o ódio atingiram patamares tão elevados que vêm impedindo um debate maduro e a compreensão de que, acima da militância partidária, há valores fundamentais a serem defendidos – incondicionalmente. E o processo de Impeachment em curso contra Dilma Rousseff, tanto na forma como no conteúdo, é uma afronta à ordem democrática (dica: caso queiram, troquem Dilma e o PT por qualquer nome ou partido durante a leitura, e as conclusões serão exatamente as mesmas). Sinteticamente:

1- Impeachment pressupõe crime de responsabilidade praticado pessoalmente pelo Presidente da República. Ainda que acabe se tornando um processo essencialmente político, o aspecto jurídico não pode ser ignorado, e ele exige, no caso, a existência do citado crime. O processo contra Dilma funda-se nas famigeradas “pedaladas” fiscais, manobras contábeis consistentes no atraso do repasse de dinheiro a bancos que financiam despesas do governo com benefícios como o Bolsa Família. Trata-se de prática corriqueira, adotada na atualidade por pelo menos 16 governos estaduais, e por todos os presidentes que antecederam Dilma Rousseff. E antes que alguém diga que “o erro de um não  justifica o erro de outro”, pede-se paciência.

O que se quer demonstrar é que as “pedaladas” fiscais NUNCA foram consideradas crime de responsabilidade, e mesmo hoje não o são, já que os governos estaduais que as adotam o fazem livres de qualquer questionamento. Pode ser um expediente questionável, irregular, e que demande até mesmo uma apuração rigorosa dos órgãos competentes. Mas crime de responsabilidade não é, e nunca foi. Por tais razões é que muitos falam em golpe: ele não precisa ser militar, violento, com a tomada do Poder pelas armas. O golpe pode se dar com a distorção do Estado de Direito, com a burla da legislação.

Impeachment, por óbvio, NÃO É GOLPE. Mas se não houver crime de responsabilidade, além de não ser Impeachment, estamos sim diante de um golpe.

2- O juízo de admissibilidade acerca do processamento do Impeachment (ou seja, a primeira análise acerca de sua viabilidade e de indícios de crime de responsabilidade) é do Presidente da Câmara. Ele é quem deflagra o processo. E no caso, é sempre interessante recordar que o Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, aceitou a petição pelo impedimento de Dilma Rousseff, dando início ao processo, justamente no dia em que a bancada do PT na Câmara vinha a público informar que votaria pela cassação do deputado no processo contra ele em curso no Conselho de Ética [1]. O homem que à época já era denunciado pela  Procuradoria-Geral da República no bojo da Operação Lava-Jato (e que hoje já virou réu), foi quem realizou o juízo de admissibilidade do Impeachment, atribuindo o caráter de “crime de responsabilidade” às “pedaladas fiscais”. Eis alguns fatos no mínimo desconfortáveis.

3- A oposição sempre viu em Cunha o instrumento perfeito para o Impeachment, e a despeito de ser alvo de inúmeras investigações e processos, já sendo réu perante o STF, ele vem sendo preservado, havendo inclusive indícios de que irá se livrar em eventual governo pós-Dilma [2].  A questão perturbadora: a bandeira do Impeachment é a mesma do combate à corrupção?

4- O PMDB, talvez o maior símbolo do fisiologismo de nossa política, até o começo da semana estava no governo, inclusive em Ministérios. Ao ver o barco fazendo água, pulou fora, e passou para o lado dos que o torpedeiam. Abandonou quase todo o Governo, ficando – vejam só – com a Vice-Presidência da República – obviamente esperando a Presidência cair em seu colo. Mas por que essa debandada? Certamente não é por revolta com a corrupção, considerando que integrantes da cúpula do PMDB são apontados como alguns dos principais beneficiários dela, como Renan Calheiros, Eduardo Cunha e o próprio Vice-Presidente Michel Temer.

5- O Impeachment não pode ser confundido com mais um procedimento eleitoral. Não pode ser banalizado, como vem sendo nos dias atuais, inclusive com a colaboração de Instituições que têm o dever de defender os pilares democráticos. É o (o)caso da Ordem dos Advogados do Brasil, que ingressou com seu próprio pedido de Impeachment contra Dilma Rousseff pelo “conjunto da obra”, nas palavras do Presidente nacional da entidade[3]. O problema é que Impeachment pressupõe fato certo e determinado, consistente em crime de responsabilidade, o que é incompatível com a genérica ideia de “conjunto da obra”, sendo que seria esperada tamanha gafe de um leigo, mas não da entidade que congrega todos os advogados do País. Tempos difíceis.

6- A ilusão do combate à corrupção: muitos dizem que a derrubada de Dilma será o primeiro passo, e que depois buscarão Cunha, Temer, Renan, Aécio, e outros. É mesmo? Contra Dilma, pessoalmente, não pesa qualquer acusação. Contra seus opositores, elas sobram, inclusive com processos criminais já em curso. O PMDB, partido que assumirá o controle do Brasil (via Executivo e Congresso Nacional), é apontado como um dos maiores beneficiários dos esquemas de corrupção investigados na Operação Lava Jato. Uma vez ultimado o Impeachment, o povo das camisas verde-amarelo estará nas ruas protestando pela queda de Cunha e companhia? A mídia cobrirá eventuais novos protestos com o mesmo empenho dos atuais anti-governo? Os congressistas que hoje se unem para derrubar Dilma, irão se voltar contra suas próprias hostes, em um surto de auto-crítica e honestidade? Entidades como a FIESP, que estão gastando milhões com publicidade (!) pró-impeachment nos maiores jornais do país[4], farão o mesmo para derrubar os outros “corruptos”? O tempo trará as respostas, mas já parece possível se fazer previsões não muito otimistas.

Dilma e o PT erraram. Erraram por ter seguido caminhos trilhados por todos que lhes antecederam, com o loteamento de cargos em troca de apoio parlamentar. Erraram por se aliar a representantes do que há de mais atrasado e corrupto em nosso país, em troca de uma suposta – e ilusória – “governabilidade”. Não mudaram o que deveria ter sido mudado, caindo no erro de reproduzir o que criticavam quando opositores. Hoje pagam o preço.

Entretanto, Dilma, Cunha e Temer passarão. Os políticos que hoje se engalfinham pelo Poder logo não serão mais do que fotos e amontados de letras em livros. O que restará, e que precisa ser defendido e mantido a qualquer custo, são os valores democráticos. A soberania do voto, o respeito aos direitos individuais. O respeito às Instituições. Acima de tudo, devemos proteger a Constituição Federal de 1988.

Logo ela, jovem e bela, ainda inexperiente e pouco conhecida em seus quase 30 anos. Símbolo do renascimento de uma democracia após mais de 20 anos de repressão. Uma lufada de esperança a um povo historicamente marcado por ditaduras, exploração e desigualdade social. Uma Constituição prolixa, sim, mas com extenso e precioso rol de direitos fundamentais. Ela está acima de tudo, e deve ser preservada em primeiro lugar – e não conspurcada por um processo de Impeachment açodado, de fundamentação jurídica frágil, capitaneado por figuras questionáveis e patrocinado por interesses duvidosos.

Que o Impeachment seja rejeitado, posto que descabido. Que o Tribunal Superior Eleitoral possa julgar com isenção o processo movido contra a chapa Dilma/Temer, e que se for comprovada alguma ilegalidade, que sejam cassados os mandatos. Do contrário, que deixemos para 2018. Que Dilma possa trabalhar até lá, a despeito dos inúmeros e graves problemas de seu governo, sem precisar se defender de figuras como Cunha e Temer. Que a insatisfação hoje manifestada nas ruas seja reproduzida nas urnas, democraticamente. Eis o caminho Constitucional a ser trilhado.

Até lá, resta manter a serenidade e a razão. Embora o ódio e a guerra de informações turvem a percepção de muitos, a História dirá qual o papel que coube a cada um.

Bruno Bortolucci Baghim é Defensor Público do Estado em São Paulo, membro do Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública, especialista em Ciências Criminais e Direito Constitucional, e fundador do portal Pessoal dos Direitos Humanos (O presente texto expressa exclusivamente uma posição do seu autor, e não do portal PDH)

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[1]http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2015/12/02/eduardo-cunha-impeachment.htm [2]http://noticias.band.uol.com.br/brasil/noticia/100000799843/pmdb-costura-acordo-para-salvar-eduardo-cunha.html [3]http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2016/03/160322_oab_impeachment_ms [4]http://www.fiesp.com.br/noticias/fiesp-e-centenas-de-entidades-publicam-anuncio-pelo-impeachment-ja/

Afinal, a conversa de Lula e Dilma poderia ter sido divulgada?

Por Bruno Bortolucci Baghim

Primeiramente, uma breve explicação: não se discute que os fatos apurados na Operação Lava Jato são graves, e indicam a existência de um enorme esquema de corrupção na Petrobrás há mais de uma década, envolvendo não só grandes empresários como também parlamentares e políticos ligados aos quatro últimos governos federais.

E aí chegamos a um dos grandes dilemas da atualidade, não só no Brasil, mas também em outras partes do mundo: como combater a macrocriminalidade com um Direito Penal de matriz garantista? A discussão de muitos doutrinadores, especialmente europeus, reside no fato incontestável de que a globalização nos trouxe uma nova espécie de criminalidade, transnacional e altamente lesiva, praticada pelos poderosos, com muitos debates sendo travados em torno de duas premissas básicas: a) O Direito Penal como conhecemos não parece ser apto a coibir e punir essa grande criminalidade; 2) A disparidade entre os ordenamentos jurídicos de cada país dificulta a punição, tanto pelo fato de haver diferenças nas questões procedimentais, relacionadas à prisão, competência, e etc.., bem como pelo fato de esta diversidade propiciar a existência de diversos “paraísos” mundo afora, alguns onde se pode abrir contras secretas, outros em que determinadas condutas não são punidas, todos servindo de refúgio aos supostos criminosos.

Ou seja: a criminalidade ordinária, patrimonial ou violenta, parece ter sido superada em termos de complexidade e risco ao corpo social. E aí surgem três outras questões: a) as garantias devem ser relativizadas para que seja possível alcançar essa macrocriminalidade, ainda que isso implique em uma redução de garantias também do cidadão comum?; b) deve-se criar um direito penal de “dupla velocidade”, ou seja, redução de garantias para a macrocriminalidade, viabilizando uma atuação mais incisiva dos órgãos de controle, legitimada pelos interesses coletivos em jogo, e concomitante manutenção das garantias clássicas à criminalidade comum?; c) mantém-se o respeito às garantias para todos, posto que não podemos criar cidadãos de “segunda classe”, com menos direitos?

Como se vê, trata-se de uma discussão extremamente complexa, e a Lava Jato surge justamente dentro deste contexto. Mas os problemas surgem junto, inevitavelmente:

1) Muito embora a criminalidade daqueles que detém o poder político-econômico (inclusive com influência sobre os órgãos públicos) seja lesiva e precise ser combatida, e ainda que se admita alguma possibilidade relativização de direitos e garantias, ela só poderia ser implementada pela via legislativa, após amplo e democrático debate. Não cabe ao Judiciário adotar, de forma casuística, uma postura ativa de restrição de garantias, ainda mais quando, no atual momento, ele tem o dever de protegê-las. Neste sentido, e sem entrar no mérito do projeto (do qual discordamos, o que será tratado em artigo próprio), o tal pacote das “10 medidas contra corrupção” proposto pelo Ministério Público Federal acaba se mostrando como um exemplo mais adequado de como podemos, enquanto sociedade, tratar do combate à macrocriminalidade. Afinal, projetos legislativos são obrigatoriamente objeto de análise pelas diversas Comissões temáticas do Congresso Nacional, além de poderem ser debatidos em audiências públicas, e também, por óbvio, nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Ou seja: democraticamente, do ponto de vista formal, se trata de algo muito mais legítimo.

Além disso, mesmo em se tratando de alterações legislativas, esbarraremos em limites intransponíveis, como as cláusulas pétreas e a própria questão da vedação do retrocesso em direitos fundamentais, o que é salutar, e só evidencia a necessidade de um debate sereno e amplo, promovido por quem é democraticamente legitimado para tanto, e não por juízes e procuradores no bojo de ações penais.

2) Ainda que hipoteticamente se admita a possibilidade concreta de interpretações menos garantistas pelo Juízo da Operação Lava Jato no que diz respeito a certos princípios e garantias, entendemos que ele continua submetido à rigidez da legislação no que tange às vedações expressas. Por mais que discordemos, muitos defendem uma leitura mais flexível da garantia da presunção de inocência (evidenciado pelo aparente excesso de prisões preventivas, por exemplo), ou mesmo da questão da imparcialidade judicial, entendendo que uma postura mais ativa de um juiz não o torna suspeito ou impedido para o julgamento. Entretanto, e disso não arredamos pé, não cabe ao julgador optar pelo cumprimento ou não de normas que o vinculam de forma rígida, e não só a ele, mas a todas as pessoas. E aí chegamos à questão da interceptação telefônica da conversa entre Lula e Dilma, e que vem sendo o assunto do país desde o último dia 16/03

3) Mesmo que alguns não vislumbrem ilegalidade em parte dos vazamentos, penalistas de grande renome, inclusive ferrenhos críticos do Governo Federal, como Gustavo Badaró[1], e outros mais moderados, como Luiz Flávio Gomes[2], enxergaram sim graves violações.

Badaró frisa que o artigo 8º da Lei de Interceptações Telefônicas determina a autuação em apartado de todas as conversas e transcrições, impondo o sigilo independentemente delas interessarem ou não à investigação. Ele também ressalta o disposto no artigo 9º da lei, sobre a necessária destruição das conversas que não interessem à investigação, SEM QUE SE PERMITA A DIVULGAÇÃO (tanto que o artigo dispõe que a destruição será acompanhada pelo MP e pelo acusado ou seu defensor, justamente para fiscalizar se o material foi mesmo inutilizado). E ele ainda aponta um dado concreto gravíssimo: às 11h13min do dia 16 o juiz Sérgio Moro determinou a cessação das escutas. Depois disso, recebeu as conversas interceptadas, sendo que havia uma das 13h32min, ou seja, quando já determinada a cessação, e portanto ILÍCITA. A partir daí, o juízo singular fez a única coisa que não poderia: ele a divulgou, mesmo sendo uma escuta ILÍCITA, obtida após a ordem de cessação.

Entendimento semelhante é de Luiz Flávio Gomes, partindo inclusive do pressuposto de que o juízo singular, ao notar a citação à Presidenta Dilma, deveria remeter tudo ao STF sem qualquer divulgação, posto que, não sendo competente para continuar a interceptação, era ainda menos para determinar a divulgação. Em suma, ele sustenta que a interceptação inicial contra o Lula não teria sido ilícita, mas que a divulgação posterior o foi, posto que já envolvia pessoa com foro privilegiado. Aliás, o autor ressalta que Sérgio Moro, sempre que identificou em escutas o envolvimento de pessoas com foro privilegiado, enviava o material ao STF, sem divulgar, sendo que essa mudança casuística de postura só serviu para que se fortaleçam os argumentos dos que questionam sua parcialidade.

E também deve ser ressaltado: o artigo 10 da Lei de Interceptações prevê ser crime não só a interceptação ilegal, mas também a sua divulgação sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Chegamos inclusive ao ponto de ter sido colocada escuta telefônica em um escritório de advocacia, com o monitoramento de 25 advogados, em afronta ao artigo 7º do Estatuto da OAB (mais uma escuta ilegal, em tese crime, previsto no artigo 10 da Lei de Interceptações), evidenciando o rompimento de mais um limite democrático extremamente grave.

Ainda mais incisiva é a crítica de Lênio Streck[3], que afirma houve “confissão feita por um dos protagonistas, o juiz Sergio Moro, dizendo que, efetivamente, a interceptação da conversa entre Lula e Dilma tinha sido… irregular. Ele disse “irregular”. Mas eu afirmo: ilícita. Ilegal.  Mas, mesmo confessando o erro, manteve a versão de que agira certo em divulgar (o famoso evento 133 – “não havia reparado antes no ponto, mas não vejo relevância” – genial, não? O juiz federal não havia reparado que tinha em mãos uma prova ilícita, mas não via “relevância” nisso…)”, acrescentando ainda que o “juiz Sergio Moro, sabedor de que estava em suas mãos uma prova ilícita (que ele confessou ser “irregular”) assumiu o risco de ser enquadrado no artigo 325 do Código Penal (Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação). Além disso, violou no mínimo 6 artigos da Resolução 59 do CNJ, mas especialmente o artigo 17.” Não é pouca coisa, especialmente quando o alerta vem de quem é ex-Procurador de Justiça e um dos maiores juristas da atualidade.

4) E repetimos: não se questiona a gravidade do que se apura, e isso é óbvio. São fatos que precisam ser esclarecidos, envolvendo os altos escalões da República e do empresariado brasileiro. Entretanto, isso não autoriza a prática de atos ilegais e inconstitucionais por quem deveria zelar pelo respeito às garantias no processo penal, atos estes, inclusive, considerados criminosos por muitos. E mais: de forma temerária, em um momento de extrema tensão política, com o país podendo ser comparado a um imenso barril de pólvora. Como dito pelo Ministro do STF, Teori Zavascki, juízes devem resolver conflitos, e não criá-los.

 

5) Em síntese, o que pensamos a) o debate acerca do combate à macrocriminalidade é inevitável, mas deve ser feito na esfera legislativa, com responsabilidade e cautela, principalmente no que tange à discussão sobre a possibilidade de relativização de direitos e garantias fundamentais; b) regras expressamente proibitivas, como as constantes da Lei de Interceptações Telefônicas, não podem ser afastadas por escolha de quem queira violá-las; c) Esse tipo de postura, pensando pelo lado dos que defendem o combate à corrupção a qualquer custo, só dá argumentos para que as defesas dos envolvidos anulem as ações penais (a exemplo do que houve nas Operações Satiagraha e Castelo de Areia).

É evidente que a corrupção e a grande criminalidade devem ser combatidas, mas não a qualquer custo, e não com o atropelo de garantias basilares, especialmente por parte de quem deveria unicamente protegê-las, sem autorização ou legitimidade democrática para suprimi-las conforme o caso.

 

Bruno Bortolucci Baghim é Defensor Público do Estado em São Paulo, membro do Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública, especialista em Ciências Criminais e Direito Constitucional, e fundador do portal Pessoal dos Direitos Humanos

(O presente texto expressa exclusivamente uma posição do seu autor, e não do portal PDH)

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[1] http://justificando.com/2016/03/18/posicao-da-oab-sobre-gravacoes-telefonicas-de-lula-e-lastimavel-afirma-professor-da-usp-/

[2] http://justificando.com/2016/03/18/moro-praticou-crime-contra-a-seguranca-nacional-como-disse-dilma/

[3] http://www.conjur.com.br/2016-mar-21/lenio-streck-escutas-juristas-revelam-moristas-moro