Mais uma: o Habeas Corpus que levou 2 anos e 4 meses para não ser julgado

Por Bruno Bortolucci Baghim

Não está fácil para a defesa.

Na semana passada tratávamos do caso do perigoso indivíduo condenado a 49 anos de prisão pela prática exclusiva de furtos. Um rapaz de 32 anos, sem qualquer passagem por delitos violentos. E meio século de condenação.

Hoje, novamente trazemos ao Pessoal dos Direitos Humanos as agruras de nosso Sistema de Justiça, e desta vez o personagem é o adolescente que chamarei pelo fictício nome de Sílvio.

Referido jovem respondeu, no ano de 2012, a processo pela suposta prática de ato infracional equiparado a roubo. Findo o procedimento em primeiro grau, recebeu a medida socioeducativa de internação.

Aplicada a medida socioeducativa em audiência, o adolescente foi imediatamente questionado se desejava recorrer, tendo sido colhida sua manifestação em um termo próprio, sendo que alguns dias depois os autos foram encaminhados à Defensoria para apresentação de razões ao recurso interposto pelo adolescente. Procedimento comum naquela Vara da Infância e idêntico ao adotado em inúmeros outros fóruns deste Brasil.

Entretanto, naquele específico caso do adolescente Sílvio, algo diferente aconteceu. Passados alguns meses, e com o jovem já cumprindo a medida de internação, quando do julgamento do recurso de apelação o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que ele não merecia sequer ser conhecido por ter sido interposto supostamente fora do prazo. No caso, o Tribunal considerou para verificação da tempestividade do recurso a apresentação das razões recursais pela Defensoria, e não a interposição do recurso pelo próprio adolescente, e que ocorreu em audiência logo após a sentença. Em razão disso, a apelação não foi conhecida. Ou seja: seu teor não foi analisado, por entender o Tribunal que o recurso havia sido interposto fora do prazo.

Aqui faço um parênteses, pois temos a primeira violação aos direitos de Sílvio.

Cientificado da sentença de Primeiro Grau, ele interpôs apelação. Obviamente, por não possuir capacidade para postular em juízo ou mesmo qualquer formação jurídica, não poderia arrazoar seu recurso, sendo que lhe restou se manifestar por termo nos autos (aos que não são da área, o termo de recurso é um documento bem simples, em que a pessoa assinala as opções “Desejo recorrer” ou “Não desejo recorrer” e assina). Em síntese, o jovem recorreu, e isso não poderia ser simplesmente desconsiderado.

Após a sentença e o recurso por parte do jovem, a intervenção da Defensoria Pública foi no sentido de arrazoar o recurso interposto, o que se se deu de forma tempestiva.

Ressalte-se que embora o Estatuto da Criança e do Adolescente preveja que será aplicada aos procedimentos nele descritos a sistemática recursal do Código de Processo Civil, em que as razões recursais são apresentadas juntamente com a sua interposição, o fato é que não se pode ignorar a incidência, especialmente em se tratando da chamada Infância infracional, de normas do Código de Processo Penal, o qual assegura diretamente aos acusados o direito de recorrer, por termo nos autos. Neste sentido, os artigos 577 e 578 do diploma processual:

Art. 577. O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.

[...]

Art. 578. O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.

Tais dispositivos, que beneficiam acusados maiores de idade em processos criminais, permitindo que recorram independentemente de sua defesa técnica, óbvia e necessariamente aplicam-se a adolescentes autores de atos infracionais.

Afinal, crianças e adolescentes gozam de prioridade absoluta, prevista na Constituição Federal, e uma decorrência lógica de tal garantia é que não receberão tratamento mais gravoso do que aquele destinado a adultos. No caso, se ao adulto réu em processo criminal é assegurado o direito de interpor recurso por sua própria iniciativa, com posterior arrazoado por parte da defesa técnica, igual possibilidade deve ser garantida ao adolescente autor de ato infracional. Exemplo da positivação deste raciocínio pode ser encontrado no inciso I do artigo 35 da Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2.012):

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

Como se não bastasse, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça ainda violou expressamente a normativa internacional do Direito da Criança e do Adolescente, uma vez que as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing) asseguram, em seu artigo 7, item 7.1, o direito de apelação a uma autoridade superior:

7. Direitos dos jovens

7.1 Respeitar-se-ão as garantias processuais básicas em todas as etapas do processo, como a presunção de inocência, o direito de ser informado das acusações, o direito de não responder, o direito à assistência judiciária, o direito à presença dos pais ou tutores, o direito à confrontação com testemunhas e a interrogá-las e o direito de apelação ante uma autoridade superior. (g.n.)

Portanto, considerando que houve interposição de recurso por Sílvio, e dentro do prazo legal, tendo havido intervenção posterior da Defensoria Pública para viabilizar tecnicamente a pretensão do adolescente, inegável que a postura do Tribunal de Justiça violou de forma grave direitos assegurados tanto no plano interno como no internacional.

E com tais argumentos, buscamos o Superior Tribunal de Justiça, pela via de Habeas Corpus, com pedido de liminar, dada a evidente urgência do caso: o adolescente Sílvio estava a cumprir medida de internação, sendo que de forma absolutamente ilegal e inconvencional o seu recurso sequer havia sido analisado. 

Como se vê, o objetivo do Habeas Corpus era singelo: que fosse determinado ao Tribunal de Justiça que conhecesse do recurso apresentado e apreciasse seu mérito, visto que interposto dentro do prazo.

Primeiro ato: julgamento do pedido de liminar. Resultado? Indeferimento, em 24/01/2013. Restava a análise do mérito do pedido…

O tempo passou, e em março daquele ano de 2013 eu me removi para comarca diversa, deixando para meu sucessor aquele e outros tantos milhares de processos. E até aquela época, não havia notícia do julgamento do referido Habeas Corpus.

E minha vida seguiu. Nova cidade, novo fórum, novos colegas de trabalho e outros milhares de novos processos. Passados mais de 02 anos, o caso de Sílvio acabou ficando no passado… até esta última segunda-feira, dia 25/05/2015.

Abro a caixa de entrada de meu e-mail institucional e vejo uma mensagem de nosso Núcleo situado em Brasília, versando sobre a intimação em um Habeas Corpus. Abro a mensagem, e descubro tratar-se do processo do jovem Sílvio. O mérito do writ havia sido julgado.

Curioso, entro no site do Superior Tribunal de Justiça para ver o teor da decisão. A transcrevo na íntegra, posto que fala por si:

“Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de “Sílvio” em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o paciente teve representação instaurada para apuração de ato infracional equiparado ao crime capitulado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, que, ao final, foi julgada procedente, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação. Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o eg. Tribunal de origem, que não foi conhecido, por intempestividade. Dai o presente writ, no bojo do qual a defesa sustenta que a apelação foi interposta dentro do prazo e requer seja determinado que o órgão coator conheça e julgue o referido recurso. Liminar indeferida às fls. 30-33. Informações prestadas às fls. 48-49. A douta Procuradoria-Geral da República, às fls. 168-172, manifestou-se pela concessão da ordem. É o relatório. Decido. A irresignação encontra-se prejudicada. De fato, depreende-se do ofício de fls. 181-182 que o paciente cumpriu a medida socioeducativa de internação, tendo sido desligado da Fundação Casa (…) em 18/2/2015. Assim, perdeu o objeto o presente mandamus. Ante o exposto, com fulcro no art. 38 da Lei n. 8.038/90 e no art. 34, XI, do RISTJ, julgo o habeas corpus prejudicado. P. e I. Brasília (DF), 21 de maio de 2015.”

Revolta. Tristeza. Perplexidade.

Em nosso ordenamento, o Habeas Corpus possui prioridade para julgamento. Ou seja: deve, ou menos deveria, estar a salvo de qualquer demora ou procrastinaçao, especialmente por ser o remédio constitucional destinado à proteção da liberdade individual. E não é só: os processos envolvendo crianças e adolescentes (como o jovem Sílvio) também gozam de prioridade em sua tramitação. Portanto, eram dois os “fatores” de celeridade a serem observados: tratava-se de um habeas corpus, e relativo à liberdade de um adolescente. Isso deveria tornar o julgamento ainda mais rápido, certo? Ledo engano.

Passados 02 anos e 04 meses desde a impetração do Habeas Corpus, com uma série de atrasos causados por repetidos pedidos de informações endereçados aos órgãos jurisdicionais de Primeira e Segunda Instâncias (informações estas que, por lei, poderiam ser dispensadas), o Superior Tribunal de Justiça julgou prejudicado o pedido pelo fato de Sílvio já estar em liberdade desde 18/02/2015. Em outras palavras: Sílvio cumpriu toda a medida de internação sem que seu recurso original, interposto no longínquo ano de 2012, tivesse sido analisado.

Trata-se de irremediável ofensa, não só aos direitos de Sílvio, como ao próprio bom senso. O Habeas Corpus não discutia a inocência do adolescente, ou eventual excesso na medida socioeducativa aplicada, mas tão somente o direito de ver o seu recurso, que fora tempestivamente interposto, ser analisado pelo Tribunal de Justiça. Havia parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, opinando pela concessão do Habeas Corpus. E caso isso ocorresse, ele não seria absolvido ou libertado. Não. Apenas seria determinado ao Tribunal bandeirante que analisasse o mérito de seu reclamo, quando então sua luta recomeçaria, ainda que com reduzidas chances de sucesso… O que se pedia era o mínimo, mas sequer isso lhe foi assegurado.

Sílvio talvez nem saiba, mas foi alvo de uma série de graves violações. Interpôs recurso tempestivamente, o que foi ignorado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Pediu socorro ao Superior Tribunal de Justiça, e por meio do remédio que deveria ser o mais célere do ordenamento, nos termos do artigo 20 da Lei 12.016/2.009[1]. Mas passados mais de 02 anos, não obteve resposta, e cumpriu toda a medida privativa de liberdade sem que a condenação original fosse submetida à reapreciação por um órgão de superior instância, por mais que este fosse o desejo do jovem.

O Estado brasileiro violou o direito de Sílvio ao duplo grau de jurisdição (arigo 8º, item 2, h, da Convenção Americana de Direitos Humanos e artigo 7, item 7.1 das Regras de Beijing), bem como atropelou a garantia da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Foram violadas normas Convencionais e Constitucionais, direitos básicos de um Estado que pretende ser civilizado. O mesmo Estado que aplicou severa punição a Sílvio por sua suposta conduta contrária à lei.

Qual a legitimidade deste Estado para punir? Para combater os supostos violadores da lei, quando ele próprio ofende a Constituição e Tratados Internacionais de Direitos Humanos nesta empreitada, diplomas hierarquicamente superiores às leis?

Lutemos e torçamos por dias melhores. Não pedimos muito. Apenas o mínimo de respeito.

Bruno Bortolucci Baghim é Defensor Público do Estado em São Paulo, membro do Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública, especialista em Ciências Criminais e Direito Constitucional.

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[1] Lei 12.016/2009 – Art. 20.  Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.

2 ideias sobre “Mais uma: o Habeas Corpus que levou 2 anos e 4 meses para não ser julgado

  1. Sandra Paulino

    Bruno, em primeiro lugar, parabéns pelo artigo, lúcido, doído, verdadeiro e corajoso.
    Em segundo, agradeço por vc existir e por saber que felizmente, nos dias de hoje são dezenas de outros Brunos e Felipes e Marcelos e Patrícias e Carolinas e Manuelas que cerram fileiras em prol dos direitos civis de milhares de seres desassistidos de tudo: até do mínimo que toda criatura deve ter: uma família. Que a Vida lhe seja mais suave, que vc leia mais decisões respeitáveis vindas dos tribunais e que SP deixe de ser esse Estado reacionário, o mais hostil de toda Federação, capaz de ostentar, não sem incompreensível orgulho, a marca do mais alto índice prisional de todo o país. Que eu, nos mais de 30 anos de militância na Advocacia, possa ver reparada a humilhação de ter diante de mim, na última 4ª feira (3/6) um desembargador que me ofendeu dizendo-me “uma pessoa extremamente desagradável” somente porque fui até o gabinete (público, aliás!) perguntar de viva voz, quando é que ele iria incluir em pauta um recurso do ex-adverso e dois meus :( DETALHE: a FSP publicou no último 29 de dezembro, a lista dos “gaveteiros” onde o nome desse mesmo desembargador aparece em 1º lugar, com mais de 3.000 processos fora da pauta. Enfim, desejo que vc tenha garra e forças de enfrentar tudo isso e que não percamos a esperança de dias melhores para “Silvio”, para vc, para mim e para todos os jurisdicionados pátrios. Saudações

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    1. Administrador Autor do post

      Olá Sandra!

      Agradeço pelas palavras. É um alento, em tempos tão hostis, encontrar pessoas que compartilhem de nossos ideais e de nossa luta pela efetividade de um Estado de Democrático e Social de Direito ainda meramente formal em diversos aspectos, além de tardio. Já presenciei situações semelhantes à que você narrou, o que é muito triste. Fica parecendo que lutar pelo óbvio (direitos e garantias, nada mais) é ser radical e impertinente, quando na verdade essa luta deveria ser de todos os atores do Sistema de Justiça.

      Desejo que possamos manter nossas energias canalizadas na defesa do Estado Democrático de Direito, ainda mais diante de tudo que temos visto acontecer.

      Saudações e obrigado mais uma vez.

      Bruno Bortolucci Baghim

      Responder

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