PEC 55: Nunca fomos uma democracia

Por Bruno Bortolucci Baghim

A democracia era um sonho. Após vinte anos de ditadura, a Constituição de 1988 surgiu como uma lufada de esperança. Com extensos catálogos de direitos, ela fazia jus ao apelido de “Constituição Cidadã”, e previa as diretrizes para a instauração de um Estado de Bem-Estar Social – algo que nunca tivemos, ao contrário de nossos primos ricos do norte ou de países da Europa.

E assim seguimos. Era natural que a implementação do programa constituinte não fosse imediata, dependendo da boa vontade dos governantes, e de uma pitada de paciência dos governados. Mas seguimos.

Tivemos várias eleições diretas e o surgimento de vários novos partidos políticos. Pela primeira vez em décadas vivenciávamos uma democracia participativa. E seguimos.

Aos poucos fomos notando que muitas das promessas do constituinte não seriam cumpridas espontaneamente. Fazendo uso de uma das principais garantias individuais – o acesso à Justiça - passamos a buscar o socorro do Poder Judiciário para que os direitos sociais constitucionalmente assegurados – saúde, educação, moradia e tantos outros – fossem efetivamente disponibilizados à população. E fomos seguindo.

Juristas – inclusive membros atuais de nossa Suprema Corte – exaltavam o projeto de nossa Carta Magna, o modelo de Estado por ela concebido, e as obrigações do Poder Público junto ao cidadão. Páginas e páginas dedicadas à teoria dos Direitos Fundamentais, e como a sua paulatina implementação pelo Estado brasileiro encontrava garantia no princípio da vedação do retrocesso. E seguíamos…

Até o berro do estridente e enferrujado despertador.

Repentinamente fomos arrancados de um sonho que durara quase 30 anos. Violentamente atirados à nossa dura realidade: jamais chegamos a ser uma democracia.

A PEC 55, aprovada neste dia 13/12/2016, data infame (lembrando o 13/12/1968 do AI-5), marca o fim de um sonho e um duro tapa no rosto de todos que um dia trabalharam por um Estado Democrático e Social de Direito.

Embora algum avanço tenha sido notado nas últimas três décadas, nunca chegamos perto de implementar o Estado Social descrito pelo Constituinte. Não garantimos acesso à uma educação pública de qualidade, e muito menos à uma saúde minimamente digna. Não há direito à moradia: boa parte de nossa população vive em condições precárias, desprovida de saneamento básico. Milhões sobrevivem nas ruas e em favelas, expostos à doenças, à fome e à violência – esta, na maioria das vezes, oriunda do próprio Estado, racista e genocida.

Mesmo a vertente participativa de nossa democracia não passa de uma farsa: o sistema eleitoral privilegia lobistas e aqueles que detém o poder econômico. A corrupção é uma chaga, e mesmo o voto popular não tem valor quando outros interesses se sobressaem, como ficou demonstrado no impeachment de Dilma Rousseff.

Mas não para aí. O próximo passo já anunciado pelo governo federal é a reforma da previdência, calcado no questionável e velho argumento de que há um rombo no sistema. O brasileiro, com investimentos em serviços básicos congelados por duas décadas, precisará trabalhar por 49 anos para fazer jus à aposentadoria integral. Com um sistema de saúde já sucateado, e agora limitado por teto de gastos, é fácil concluir que será um ato de heroísmo a busca de um cidadão de baixa renda pelo lapso necessário à aposentadoria integral.

E tudo isso encampado por um Congresso mergulhado em denúncias de corrupção que surgem diariamente e por um Governo ilegítimo. Não porque Michel Temer não tenha sido eleito na chapa de Dilma Rousseff, mas porque adotou um projeto de governo que não foi chancelado pelo voto popular. Não foi apenas a chapa Dilma-Temer que foi eleita, mas também o programa de governo apresentado, e totalmente contrariado pelo atual Presidente. Eis o grande detalhe, e o foco principal da ilegitimidade de Temer.

De toda forma, somos obrigados a concordar que nenhum outro Governo conseguiria impor umq agenda tão destrutiva de direitos fundamentais. Não é preciso ser vidente para concluir que um candidato em campanha que apresentasse propostas como as implementadas por Temer estaria fadado à derrota e ao ostracismo político. Mas o atual Governo não correu esse risco ao ser colocado no Poder por forças e interesses inomináveis, embora agora, cumprida a missão, corra sério risco de ser descartado, como já se tem notado pelo teor das matérias veiculadas na imprensa tradicional[1].

Mas talvez o mais triste seja assistir ao papel do Supremo Tribunal Federal na desconstrução do projeto de Estado Democrático que até então possuíamos. Instado formalmente a barrar o processamento da PEC do Teto, o Ministro Luís Roberto Barroso, um dos maiores constitucionalistas contemporâneos, e cuja obra defende de forma ferrenha a força normativa da Constituição, preferiu não intervir no processo político, rechaçando os mandados de segurança impetrados. Aliás, alguns outros Ministros já sinalizaram em entrevistas que a PEC se mostraria necessária…

Eis o que temos. Vivíamos um sonho, talvez mais movidos pela esperança do que por qualquer outra coisa. Um sonho de um país menos desigual, e de serviços públicos de qualidade, especialmente aos mais pobres. Um país em que uma educação adequada propiciasse emancipação de grupos vulneráveis e que não houvesse pessoas morrendo em filas de hospitais.

Mas fomos arrancados da cama.

Bruno Bortolucci Baghim é Defensor Público do Estado em São Paulo, membro do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial da Defensoria Pública, especialista em Ciências Criminais e Direito Constitucional, e fundador do portal Pessoal dos Direitos Humanos

 



[1] http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,lider-da-base-do-governo-sugere-a-temer-que-renuncie-ao-mandato,10000094206

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